Quando foi proferido o acórdão 96A476?

O acórdão foi proferido em 26 de novembro de 1996.

Acórdão STJ (1996) — Recuperação de empresa

Q: Qual foi a decisão no processo 96A476?

Negado provimento. I - No processo de falência de devedor não titular de empresa, são partes este e os credores. II - O cônjuge do requerido, ainda que o regime matrimonial seja de comunhão, não tem que ser citado.

Acórdão

96A476

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 26 de novembro de 1996
Relator: Martins da Costa

Apelação

Recuperação de empresaComerciante em nome individualFalênciaCônjugeLegitimidade

Sumário

I- No processo de falência de devedor não titular de empresa, são partes este e os credores.

II- O cônjuge do requerido, ainda que o regime matrimonial seja de comunhão, não tem que ser citado.

Texto integral não disponível

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