96A476 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 96A476
ACORDAO
Descritores: Recuperação de empresa, Comerciante em nome individual, Falência, Cônjuge, Legitimidade
Sumário
I - No processo de falência de devedor não titular de empresa, são partes este e os credores. II - O cônjuge do requerido, ainda que o regime matrimonial seja de comunhão, não tem que ser citado.
Texto
N