030925 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 030925
Acórdão
Descritores: Divergência entre o acto e a publicação, Erro relevante, Sargento, Tropas para-quedistas, Quadro permanente, Quadro de origem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040676
Nr Documento: SA119940322030925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7b952681baa8b5c802568fc00399931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030925.02
Sumário
Havendo divergência entre o texto do acto recorrido e o que consta da sua publicação, para efeitos de impugnação, tem apenas relevância, aquele primeiro texto. Após a entrada em vigor do decreto-lei n. 310/89 de 21 de Setembro, o quadro dos sargentos para-quedistas, deixou de ser o quadro de que eram originários e passou a ser o próprio quadro dos sargentos do quadro permanente do corpo de tropas para-quedistas. A disposição do n. 3 do art. 327 do Estatuto dos militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-lei n. 34-A/90 de 24 de Janeiro, segundo a qual "à data do ingresso na especialidade de para-quedistas, os sargentos são inscritos no quadro especial do Secretariado e Apoio de serviços, é inaplicável aos sargentos que já então, tenham ingressado no quadro de Sargentos do Corpo de Tropas Para-quedistas e dele façam parte.