012868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012868
ACORDAO
Descritores: Pessoal dos serviços medico sociais, Personalidade juridica, Autonomia administrativa, Regime de pessoal, Contrato de trabalho, Contrato de direito privado, Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Competencia dos tribunais judiciais
Sumário
I - Os Serviços Medico-Sociais da Previdencia foram transferidos, por força do Decreto-Lei n. 17/77, de 12 de Janeiro, para a Secretaria de Estado da Saude, passando a constituir, ate a reorganização dos serviços da mesma Secretaria de Estado, um serviço oficial, dotado de personalidade juridica e autonomia administrativa, denominado "Serviços Medico-Sociais". II - O pessoal adstrito aos serviços transferidos continua, porem, abrangido pela respectiva legislação de trabalho, ou seja o regime do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969. III - O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para apreciar os actos praticados no ambito dessas relações de trabalho, uma vez que, sujeitas a regras de direito privado, são da competencia dos tribunais comuns (artigos 16, n. 3, da LOSTA e 816 do Codigo Administrativo).