041821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041821
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nulidade de sentença, Causa de pedir, Identidade de causa de pedir, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050607
Nr Documento: SA119981022041821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/953d8b1888df5ce0802568fc0039ce46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041821.EE
Sumário
Como decorre do princípio do dispositivo que domina o processo cívil, é às partes que incumbe delimitar o thema decidendum não tendo o juiz de saber e, porventura, a acção se poderia fundar noutra causa petendi. A causa de pedir, como decorre do disposto no n. 4, do art. 498 do C.P.C. é o facto jurídico concreto em que se baseia a pretensão deduzida em juizo. O enquadramento jurídico da situação não é elemento da causa de pedir, nada obstando, por isso, que o Tribunal acolha uma qualificação jurídica não coincidente com a apresentada pela parte. Ou seja, o que o Tribunal não pode é alterar ou substituir a causa de pedir, por a isso se opôr o princípio da consubstanciação, consagrado na lei processual. É, assim necessário haver identidade entre a causa petendi e a causa judicandi.