040381 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040381
Acórdão
Descritores: Desvio de crédito bonificado, Falsificação de documento, Facto negativo, Ónus da prova, Contradição insanável da fundamentação, Reenvio do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020728
Nr Documento: SJ198912190403813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2470b9d9e34e12b6802568fc003a9928CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040381.FD
Sumário
No caso do crime do n. 2 do artigo 37 do Decreto-Lei 28/84 de 20 de Janeiro, é o beneficiário do crédito bonificado que tem de provar, perante a entidade bonificadora, que deu ao capital recebido o destino legal (no caso, a compra de animais). Havendo apresentado, para o efeito, uma declaração falsa de pretenso vendedor, é contrário ao princípio "negativa nom sunt probanda" imputar ao acusador o ónus da prova de que o réu não adquiriu os animais, noutro sítio. É da experiência comum que quem quer documentar uma compra dirige-se ao real vendedor. Só assim não procederá, por razões especiais, cuja prova justifica o reenvio do processo, nos termos do artigo 436, conjugado com a alínea b) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.