047343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 047343
Acórdão
Descritores: Reserva ecológica nacional, Regime transitório, Albufeira, Zona de protecção, Loteamento, Aprovação, Delegação regional do ministério do ambiente e dos recursos naturais, Deferimento tácito, Nulidade, Hierarquia das normas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055980
Nr Documento: SA120010522047343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/939f583c811dfcfb80256af5003df5e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047343.1F
Sumário
A faixa de terreno de 100 metros medidos da linha máxima de enchimento das albufeiras de águas públicas é uma área de protecção sujeita ao regime transitório da REN na qual as operações de loteamento estão sujeitas a aprovação por parte da delegação regional do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, sob a cominação de nulidade - art.ºs 16 e 17 do DL 93/90, de 19 de Março, com a redacção do DL 213/92, de 12 de Out. - pelo que não há deferimento tácito de requerimento de aprovação de loteamento que prevê ocupar parte da referida área, junto da barragem de Montargil, sem aquela aprovação, que a existir seria nulo. O referido regime do DL 93/90 revoga as disposições anteriores que com ele sejam incompatíveis e impõe-se como norma de hierarquia superior a todos os instrumentos de ordenamento do território de carácter regulamentar, como o Dec. Reg 2/88, de 20 de Janeiro e o PDM de Ponte de Sor.