023122 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Hoje, com a extinção do 3 grau de jurisdição no contencioso tributário, operada pelo DL n. 229/96, de 29/11, a alínea b1) do art. 30 do ETAF permite o recurso ao tribunal pleno por oposição de acórdãos de decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo, em último grau de jurisdição, e acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo Pleno, preenchidos os requisitos na al. b) do referido artigo. II - Porém, a extinção do 3 grau de jurisdição no contencioso tributário apenas produz efeitos relativamente aos processos instaurados após a sua entrada em vigor. III - Assim, proferido acórdão pela Secção de Contencioso Tributário do TCA em processo instaurado antes da entrada em vigor do DL n. 229/96, de 29/11, impunha-se o recurso da respectiva decisão para a Secção de Contencioso Tributário do STA e não o recurso para o Pleno do mesmo Tribunal. IV - Interposto recurso do acórdão proferido pela Secção do Contencioso Tributário do TCA para o Tribunal Pleno deve o mesmo ser julgado findo, por inadmissibilidade na sua interposição.