023122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 023122
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Acórdão, Tribunal central administrativo, Grau de jurisdição, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Gpl-grundig Portuguesa Comercio de Artigos Electronicos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC TCA - AC STA PROC18235 DE 1994/07/20.
Nr Convencional: JSTA00052542
Nr Documento: SAP19990929023122
Data de Entrada: 18/11/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a44e8b4593b288a802568fc003a111bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023122.F6
Sumário
Hoje, com a extinção do 3 grau de jurisdição no contencioso tributário, operada pelo DL n. 229/96, de 29/11, a alínea b1) do art. 30 do ETAF permite o recurso ao tribunal pleno por oposição de acórdãos de decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo, em último grau de jurisdição, e acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo Pleno, preenchidos os requisitos na al. b) do referido artigo. Porém, a extinção do 3 grau de jurisdição no contencioso tributário apenas produz efeitos relativamente aos processos instaurados após a sua entrada em vigor. Assim, proferido acórdão pela Secção de Contencioso Tributário do TCA em processo instaurado antes da entrada em vigor do DL n. 229/96, de 29/11, impunha-se o recurso da respectiva decisão para a Secção de Contencioso Tributário do STA e não o recurso para o Pleno do mesmo Tribunal. Interposto recurso do acórdão proferido pela Secção do Contencioso Tributário do TCA para o Tribunal Pleno deve o mesmo ser julgado findo, por inadmissibilidade na sua interposição.