0011564 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira da Costa
Processo: 0011564
Acórdão
Descritores: Infracção laboral, Processo penal, Processo laboral, Alvará, Licença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009258
Nr Documento: RL199705210011564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b5d0df95e7f6453802568030004ea19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011564.B9
Sumário
O DL n. 30/89, de 24 de Janeiro, disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos. Para tal é necessária a passagem, pelo competente CRSS de um alvará de funcionamento ou, pelo menos, a concessão de uma autorização provisória de funcionamento. A adequação das condições de instalação e funcionamento destes estabelecimentos deve ser objecto de um plano a acordar com o Centro Regional de Segurança Social competente. O art. 27 do DL n. 30/89, de 24 de Janeiro, enquanto norma sancionadora de contraordenações praticadas por pessoas colectivas, não é inconstitucional e não viola o art. 168, alínea d), da Constituição da República. Possuindo um Lar de Idosos em pleno funcionamento, sem estar licenciado, nem dispor de uma autorização de funcionamento provisório, portanto, sem autorização da Administração Pública, a respectiva Empresa, pessoa colectiva de fins lucrativos, viola as regras do apontado regime legal, maxime, o seu art. 27.