007613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007613
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo irreparável, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Disciplina académica, Grave lesão do interesse público
Recorrente: Soares , João
Recorridos: Director do Inst de Estudos Sociais - Mincps - Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP DIRECTOR DO INST DE ESTUDOS SOCIAIS DE 1967/10/09. DESP MINCPS DE 1967/09/01. DESP MINEN DE 1965/10/15.
Nr Convencional: JSTA00018069
Nr Documento: SA119680223007613
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b02114b1eae8f413802568fc0038f430CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007613.B5
Sumário
A suspensão de executoriedade dos actos sòmente pode ser apreciada se articulados pelos interessados factos que demonstrem que da execução do acto podem advir prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Causaria dano ao interesse público a suspensão de acto que é consequência de pena disciplinar (expulsão de todas as escolas nacionais) imposta ao requerente por despacho de que foi interposto recurso já julgado improcedente.*