0017770 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0017770
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Local de trabalho, Entidade patronal, Poder de direcção, Deslocação de pessoal, Direitos do trabalhador, Rescisão pelo trabalhador, Duplo emprego
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018555
Nr Documento: RP198410010017770
Referência Publicação: CJ 1984 TIV PAG269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7807b90e9f97ffed8025686b0066c7d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0017770.2B
Sumário
A estipulação, em contrato de trabalho sem prazo, celebrado com uma empresa privada, de prestação de serviço durante um tempo determinado e certo, embora renovável por acordo das partes, e em local diverso do normal, configura um simples destacamento e não uma comissão de serviço. Determinando, unilateralmente, a entidade patronal o regresso do trabalhador à sua sede, antes de se esgotar o prazo do acordado destacamento, viola ela a correspondente cláusula contratual, não lhe sendo lícito invocar a amovibilidade segundo as suas conveniências. Assim, o trabalhador mantém o direito emergente dessa cláusula de lhe serem pagas as retribuições acordadas, como se ao serviço se tivesse mantido nesse local de trabalho especial, o de rescindir o contrato de trabalho que o vinculava, e o da correspondente indemnização. As remunerações auferidas de outras fontes pelo trabalhador despedido não são dedutíveis no pedido, à luz do direito constituído.