01A3395 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 01A3395
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Acção de preferência, Elementos essenciais do negócio, Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001867
Nr Documento: SJ200112190033951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ef84b5cdb82ad5780256e45005d78efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A3395.D7
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 1410 do C Civil, a acção de preferência tem de ser proposta dentro do prazo de seis meses a contar da data em que o preferente teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. A comunicação imposta pelo artigo 416 do C. Civil deve conter todos os elementos susceptíveis de influir decisivamente sobre a formação da vontade do preferente, de tal modo que, faltando algum deles, a comunicação não tem relevância, por não ser o preferente colocado em posição de dever tomar uma decisão. Nesses elementos compreendem-se o preço e as condições de pagamento e, em certas condições, v.g. nos casos de o preferente ser comproprietário ou arrendatário, também a pessoa do adquirente. Não tem que constar da escritura o fim da aquisição, embora seja necessária a possibilidade ou admissibilidade legal da afectação a fim diferente do da cultura, impendendo sobre os réus adquirentes a prova dessa possibilidade.