073898 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 073898
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Inflação, Danos morais, Conceito juridico, Montante da indemnização, Facto notorio, Equidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011435
Nr Documento: SJ198706110738982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a8eb23b1d98a0d1802568fc003a2585CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073898.22
Sumário
Os danos não patrimoniais são aqueles prejuizos que não são susceptiveis de avaliação em dinheiro (o facto danoso representa uma lesão de interesse de ordem espiritual). A noção de dano não patrimonial e, no fundo, residual:- O dano não patrimonial e, justamente, todo o dano que não for patrimonial e so pode definir-se por mera exclusão. Para fixação do montante da indemnização por danos não patrimoniais, a lei manda atender a um criterio de equidade (artigo 496 n. 3 do Codigo Civil), devendo, nos termos desta disposição legal, fazer-se uso de circunstancias previstas no artigo 494 do mesmo diploma. Assim, ha que atender ao grau de culpabilidade do agente, a situação economica dos responsaveis e dos lesados e as circunstancias do caso. Conforme jurisprudencia deste Supremo Tribunal de Justiça, o processo inflacionario, por ser facto notorio e do conhecimento geral, não carece de ser alegado nem provado - artigo 514, n. 1 do Codigo de Processo Civil. A desvalorização a atender e tão somente a que ocorrer ate ao encerramento da discussão em 1 instancia. Segundo o artigo 13 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, qualquer pessoa, cujos direitos e liberdades reconhecidos nesta Convenção, tiverem sido violados, tem o direito de recurso perante uma instancia nacional.