005720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005720
Acórdão
Descritores: Codigo de processo das contribuições e impostos, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Lei de processo nos tribunais administrativos, Revogação de lei, Recurso obrigatorio, Nulidade processual, Arguição de nulidade, Prazo, Ministerio publico das contribuições e impostos, Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão, Principio da igualdade
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Rocha Mota Soares Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022587
Nr Documento: SA219881019005720
Data de Entrada: 25/05/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ee2838b465de69a802568fc0037725bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005720.68
Sumário
A não arguição de uma nulidade relativa dentro do prazo de cinco dias acarreta a sua sanação. O artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não foi revogado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, antes foi ressalvado pelo artigo 131, n. 1, desta. O recurso obrigatorio tem por escopo fundamental defender a legalidade. A partir de 1 de Outubro de 1985, a defesa da legalidade cabe ao representante do Ministerio Publico. No dominio da legislação anterior ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida expressamente no processo pelo representante do Ministerio Publico das Contribuições e Impostos. O recurso obrigatorio não contraria o principio da igualdade.