9350859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9350859
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Destituição, Director, Indemnização, Falta, Justa causa, Falsidade, Documento particular, Incidentes da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019394
Nr Documento: RP199610019350859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55f81a245d2b90bd8025686b0066dd08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9350859.21
Sumário
Os documentos particulares simples não podem ser impugnados de falsidade por via do incidente regulado nos artigos 360 e seguintes do Código de Processo Civil, que unicamente caberá aos documentos autênticos ou notarialmente reconhecidos. Deve negar-se seguimento ao incidente de falsidade que foi arguida sem indicação de qualquer meio de prova. Numa sociedade anónima, o conselho geral pode em qualquer momento destituir um director, sendo a deliberação válida e eficaz haja ou não justa causa. O director tem direito a indemnização se a sua destituição não se fundou em justa causa, não havendo tal direito se a justa causa ocorrer. Uma das justas causas da destituição é a retirada da confiança, pela assembleia geral.