0278/17.0BECTB 0800/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 0278/17.0BECTB 0800/18
Acórdão
Descritores: Contrato, Invalidade, Efeito, Anulação, Indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26371
Nr Documento: SA1202009240278/17
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e0a73ec4868ae3a8025860100436993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0278.17.0BECTB.0800.18.CE
Sumário
Tendo o acórdão recorrido considerado que a decisão de adjudicação está afectada por um vício gerador da sua anulação que se transmitiu ao contrato celebrado, mas que era de utilizar o mecanismo previsto no n.º 4 do art.º 283.º do C.C.P., mostram-se irrelevantes as conclusões da alegação do recorrente que se reportam à demonstração desse vício que o próprio acórdão julgou verificado. Se o tribunal considerou justificado o afastamento do efeito anulatório do contrato por aplicação da cláusula de salvaguarda do citado art.º 283.º, n.º 4, assiste ao recorrente direito a indemnização, por o regime estabelecido no art.º 45.º, do CPTA, ser aplicável às situações em que o juiz procede a esse afastamento na sequência de uma ponderação das consequências que resultariam da anulação desse contrato face aos interesses públicos e privados em presença.