039502 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O crime de peculato de uso não estava previsto na legislação penal anterior ao Codigo Penal de 1982. II - O artigo 12 do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro não sofria de inconstitucionalidade superveniente. III - A indemnização civil decretada em processo penal pode ser fixada em quantitativo superior ao valor do dano efectivamente sofrido para se atender a depreciação do dinheiro como efeito da inflação.