031492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031492
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo de caducidade, Notificação deficiente, Interrupção da caducidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044040
Nr Documento: SA119950516031492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2266be0ba801ff0802568fc00393fa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031492.8E
Sumário
Se o interessado usar da faculdade do n. 1 do art. 31 da L.P.T.A., o prazo de caducidade da al. a) do n. 1 do art. 28 interrompe-se no momento da apresentação do requerimento ali referido, se este for feito dentro de um mês a contar da notificação ou publicação do acto, para começar, de novo, a contar-se a partir da notificação ou da entrega de certidão requeridas. Porém, se o interessado não esperar por tal notificação ou entrega de certidão, e, por sua própria vontade, resolver interpor o recurso contencioso do acto antes daqueles momentos, então hão-de imputar-se-lhe as consequências, nomeadamente não ter-se por interrompida a caducidade de direito ao recurso contencioso pelo decurso do prazo da al. a) do n. 1 do art. 28, contado nos termos do n. 1 do art. 29.