068505 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 068505
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Acção de anulação, Registo comercial, Natureza, Suspensão da instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007265
Nr Documento: SJ19800214068505X
Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN LIÇÕES DE DIREITOS REAIS 2ED PAG392. DIAS MARQUES IN DIREITOS REAIS (PARTE GERAL) VI PAG304.
Referência Publicação: BMJ N294 ANO1980 PAG362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05506b7d8b8a07c4802568fc0039b2deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068505.DA
Sumário
Embora a acção de anulação de deliberações sociais esteja sujeita a registo, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 42644, de 4 de Novembro de 1959, não e legal o despacho que suspenda a instancia ate que se mostre efectuado o registo da acção, pois tal registo não tem caracter obrigatorio. A obrigatoriedade so existe quando a lei expressamente o declare. Quando o registo e facultativo, o facto do mesmo não ser efectuado apenas expõe o interessado as consequencias desfavoraveis da sua falta, que são precisamente as decorrentes do artigo 7 do Codigo do Registo Predial, disposição subsidiaria do registo comercial, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei n. 42644.