0225651 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0225651
Acórdão
Descritores: Burla, Medida da pena, Indemnização, Inflação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004292
Nr Documento: RP199101160225651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0958cf53940b39868025686b006639b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225651.63
Sumário
Tendo o réu cometido um crime de abuso de confiança a punir pelo Artigo 300 nº 2 alínea a), do Código Penal de 1982, por força do disposto no Artigo 2 nº 4, do mesmo diploma, deve manter-se a medida da pena fixada em um ano de prisão uma vez que, apesar do grau de ilicitude do facto, traduzido no valor elevado do dinheiro de que se apropriou ( cerca de mil e quarenta e sete contos ), o evento ocorreu há mais de 10 anos e ele tem bom comportamento anterior e posterior. Se o assistente, na audiência do novo julgamento requerido por réu julgado à revelia, não repetiu o requerimento no sentido de a fixação da indemnização ser relegada para execução de sentença, aquela tinha de ser fixada no acórdão recorrido. Tendo-se o réu apropriado, entre 1976 e 1979, de um milhão quarenta e sete mil e duzentos e sete escudos da ofendida, o valor da indemnização a atribuir em 1990, atento " o custo de vida e o valor monetário da coisa ", deve situar-se nos três mil contos.