030981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030981
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Requerimento, Acto urgente, Multa, Pagamento, Prazo, Preparo em dobro, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036190
Nr Documento: SA119921202030981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a142da950faf290802568fc00399341CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030981.0B
Sumário
Não é acto urgente a interposição de recurso jurisdicional para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 222 do Código das Custas Judiciais (CCJ), na redacção do DL 387-D/87, de 29 de Dezembro. Assim, a secção de processos não é obrigada a aceitar em mão a quantia correspondente à multa devida nos termos do n. 5 do artigo 145 do Código de Processo civil pela interposição do recurso no terceiro dia útil subsequente ao termo do respectivo prazo, ainda que a Caixa Geral de Depósitos já se encontre fechada. Em tais circunstâncias, o recorrente deve ser oficiosamente notificado pela Secretaria para pagar a referida multa em dobro, em conformidade com o disposto no n. 6 do artigo 145 do Código de Processo Civil.