018089 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos para a Auditoria Administrativa tem, em principio de ser interpostos no prazo de tres meses contados da data da notificação do despacho ou deliberação, sob pena de indeferimento liminar. II - So nos casos taxativamente enumerados no artigo 363 do Codigo Administrativo são nulas as decisões e deliberações dos corpos administrativos.