018089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 018089
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Nulidade absoluta, Corpos administrativos, Recurso para a auditoria administrativa, Indeferimento liminar
Recorrente: Amorim , Alberto e Outros
Recorridos: Pres da Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00004801
Nr Documento: SA119830519018089
Data de Entrada: 16/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1c3b1bf7667ddb1802568fc00383f64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018089.14
Sumário
Os recursos para a Auditoria Administrativa tem, em principio de ser interpostos no prazo de tres meses contados da data da notificação do despacho ou deliberação, sob pena de indeferimento liminar. So nos casos taxativamente enumerados no artigo 363 do Codigo Administrativo são nulas as decisões e deliberações dos corpos administrativos.