047073 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 047073
Acórdão
Descritores: Co-autoria, Pressupostos, Arma proibida, Arma branca, Roubo, Valor insignificante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038034
Nr Documento: SJ199502230470733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96851e437fb67fbd802568fc003bb705CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047073.E8
Sumário
A co-autoria pressupõe uma decisão conjunta, visando a obtenção de determinado resultado e uma execução igualmente conjunta. Não se exige, porém, a prova directa de que tenha havido um acordo prévio expresso. Um canivete com um comprimento total de 15 centimetros e com o comprimento de lâmina de 6,5 cms, embora não seja uma "arma" por sua própria natureza, dado que não se destina abstractamente a ser usado como meio ofensivo, pode ser juridicamente valorado como tal pelo uso que dele seja feito em termos de potencial lesividade da saúde ou integridade física. Ao crime de roubo não se aplica a norma do n. 3 do artigo 297 do CP. Na verdade, o n. 5 do artigo 306 remete para as circunstâncias "que qualifiquem o furto" e não para as circunstâncias que o desqualifiquem. Assim, mesmo que o roubo (consumado ou tentado) só atinja bens de valor insignificante, tal não obsta que funcionem as agravantes que ao caso couberem.