001065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001065
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Transgressão aduaneira, Mercadoria a bordo, Escondimento de mercadoria a bordo
Recorrente: Azevedo , João e Outros
Recorridos: Riebensahan , Ernest
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP DELEGAÇÃO ADUANEIRA AVEIRO.
Nr Convencional: JSTA00012560
Nr Documento: SA219780301001065
Data de Entrada: 20/05/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c4b7c78f5dc062f802568fc0036f7e3
Sumário
Não devem ter-se por escondidas as bebidas encontradas na despensa de um navio, apenas cobertas com um oleado e fechadas a chave, com esta na posse do dono do barco, de que tambem e o capitão, se outras circunstancias não indiciarem o escondimento.
