Quem foi o relator do acórdão 001065?

O relator foi Antonio Patacas, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001065?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 1978.

001065 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

001065 - STA

001065

Supremo Tribunal Administrativo•01 de março de 1978

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001065DGSI

Data

01/03/1978

Relator

Antonio Patacas

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Azevedo , João e Outros

Recorridos

Riebensahan , Ernest

Descritores

Transgressão fiscal Transgressão aduaneira Mercadoria a bordo Escondimento de mercadoria a bordo

Objeto

DESP DELEGAÇÃO ADUANEIRA AVEIRO.

Nr Convencional

JSTA00012560

Nr Documento

SA219780301001065

Data de Entrada

20/05/1977

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.

Nível Privacidade

Sumário

Não devem ter-se por escondidas as bebidas encontradas na despensa de um navio, apenas cobertas com um oleado e fechadas a chave, com esta na posse do dono do barco, de que tambem e o capitão, se outras circunstancias não indiciarem o escondimento.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART70 ART71 ART72.
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART18.
DL 296/77 DE 1977/07/20 ARTUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/11/12 IN AD N170 PAG29.
AC STA DE 1967/11/15 IN AD N74 PAG292.
AC STA DE 1972/05/03 IN AD N130 PAG1469.
AC STA DE 1972/06/28 IN AD N132 PAG1813.
AC STA DE 1972/11/08 IN AD N137 PAG763.

Sumário

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Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional