31464A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão de eficácia do acto contenciosamente impugnado só é de conhecer quando cumulativamente se mostrem preenchidos os requisitos das als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA. II - Atenta gravemente contra a dignidade da instituição hospitalar em que trabalha o médico que, no local de serviço, durante o serviço de atendimento de doentes e na presença destes, agride e injuria um outro médico ali em actividade. III - A suspensão de eficácia do acto que, com fundamento nesses factos, disciplinarmente o puniu, determinaria grave lesão do interesse público e, por isso, não é de ordenar.