015032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 015032
ACORDAO
Descritores: Santa casa da misericordia de lisboa, Competencia do ministro dos assuntos sociais, Acto administrativo definitivo e executorio, Contrato de trabalho, Prestação de serviços, Contrato de direito privado, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Cortes , Jose
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1980/05/22.
Nr Convencional: JSTA00005078
Nr Documento: SA119831027015032
Data de Entrada: 28/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41b2d6dfdaeb6dea802568fc0038439c
Sumário
Não e susceptivel de recurso contencioso para o STA por não ser acto administrativo definitivo e executorio, o despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, que, na sequencia de proposta da Mesa da Santa Casa da Misericordia de Lisboa, considera que cessavam definitivamente os serviços prestados a esta entidade por um colaborador publicitario contratado em regime de direito privado.
