025861 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regime de aposentação fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente a data em que o interessado atinja o limite de idade, sendo irrelevante qualquer alteração de remunerações ocorrida posteriormente a essa data. II - Tendo a interessada direito a auferir a partir de 1 de Abril de 1986 determinado vencimento, e esse vencimento que tem de ser levado em conta para efeitos de aposentação que ocorreu por limite de idade em 5 do mesmo mes.