075323 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não havendo contradição entre as respostas aos quesitos e a ilação tirada pela Relação, tal ilação, alem de perfeitamente legitima, constitui materia de facto alheia ao poder de censura do Supremo Tribunal de Justiça. II - Neste Supremo Tribunal de Justiça e possivel recorrer ao remedio do n. 2 do artigo 661 do Codigo de Processo Civil (relegação para execução de sentença) sempre que, por falta de elementos, não e possivel fixar o montante indemnizatorio nem mesmo por recurso a equidade.