9050632 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9050632
Acórdão
Descritores: Embargo administrativo, Notificação, Pressupostos, Desobediência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008560
Nr Documento: RP199011219050632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac3bd0fe1d4e91f08025686b006661a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050632.88
Sumário
Face ao disposto nos parágrafos 2 e 3 do artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, em conjugação com o disposto no artigo 412 nº 2 do Código de Processo Civil, a notificação do embargo ter-se-á por efectuada, para todos os efeitos, ao dono da obra, ainda que por intermédio dos respectivos encarregados, presumindo a lei que estes transmitirão àquele o conhecimento dessa diligência. Do mesmo modo, tratando-se de obra pertencente a mais de um dono, bastará a notificação de um deles para os demais se terem por igual e presuntivamente notificados. O embargo administrativo de obra nova constitui um acto que goza de privilégio de execução prévia, de legalidade presumida, cuja imposição não depende da apreciação jurisdicional do respectivo direito ( artigo 52 nºs 1 e 4 do Decreto-Lei nº 100/84, de 29/03 ). A desobediência ao embargo administrativo constitui crime previsto e punido no artigo 20 do Decreto-Lei nº 166/70, de 15/04. Aquele artigo 20 não foi revogado pelo artigo 6 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23/09.