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002196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 002196
ACORDAO
Descritores: Junta nacional do azeite, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Cuf, Organismo de coordenação economica, Imposto, Taxa, Reserva de lei, Principio da legalidade, Inconstitucionalidade organica, Inconstitucionalidade formal, Inconstitucionalidade material, Receita parafiscal
Sumário
I - Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite ( hoje Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos ) pelo despacho ministerial normativo de 25 de Maio de 1943 ( publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho seguinte ) e pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966. II - São inconstitucionais as referidas normas, nos termos do artigo 8, n. 16, da Constituição, por violarem o principio da legalidade do imposto estabelecido no seu artigo 70 e paragrafo 1, que se aplica aos impostos destinados aos organismos de coordenação economica.