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000680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000680
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Incidencia, Juros de deposito, Conta corrente, Resseguradora, Reservas tecnicas
Sumário
Os juros de depositos em numerario escriturados em conta corrente pelas resseguradoras são sujeitos a imposto de capitais, nos termos do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.