042458 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 042458
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Bem juridico protegido, Sequestro, Ofensas corporais com dolo de perigo, Atentado ao pudor com violencia, Roubo, Tipicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014041
Nr Documento: SJ199201290424583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a01516fe33f6f24802568fc003a025dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042458.0A
Sumário
O numero de crimes determina-se pelo numero de tipos de crime efectivamente preenchidos, com o que se pretende significar que ha tantos crimes quantas forem as violações da protecção de bens juridicos diferentes. No crime de sequestro protege-se o bem eminentemente pessoal da chamada liberdade ambulatoria, isto e, tutela-se a capacidade de cada cidadão se fixar ou movimentar livremente no espaço fisico contra a ilicita limitação, por qualquer forma ou bitola temporal. No crime de ofensas corporais com dolo de perigo dispensa-se protecção a todos os cidadãos que sofrem ofensas corporais graves contra a sua integridade fisica. O crime de atentado ao pudor toma a defesa dos cidadãos no que concerne aos sentimentos gerais de moralidade sexual. No crime de roubo, de cariz complexo, protegem-se dois interesses ou bens juridicos, um eminentemente pessoal e outro de cariz patrimonial