I - O numero de crimes determina-se pelo numero de tipos de crime efectivamente preenchidos, com o que se pretende significar que ha tantos crimes quantas forem as violações da protecção de bens...

I - Atendendo a personalidade do arguido (bom comportamento anterior e posterior ao crime definido no artigo 205, ns. 1 e 2, do Codigo Penal, coveiro e apenas com a 4 classe, casado e com filhos) e...

I - A tentativa deixa de ser punivel quando o agente voluntariamente desistir de prosseguir na execução do crime (artigo 24, n. 1 do Codigo Penal), II - Pratica o crime previsto e punido no artigo...

1 - Tendo o arguido procurado agredir o pai e, em seguida, agredido a mãe, a soco e pontape, causando-lhe lesões que determinaram doença por 18 dias, praticando assim o crime p. e p. pelo artigo 142....

I - Os crimes de violação e de atentado ao pudor com violencia a que se referem os artigos 201 e 205 do Codigo Penal, respectivamente, descrevem diferentes estados de agressão do pudor sexual das...

I - Integra o crime de sequestro a privação da liberdade de uma pessoa que e atraida fraudulentamente e conduzida para local onde fica impossibilitada de recorrer a autoridade publica ou a...

I - Limitado o recurso a medida das penas, o que e permitido pelo artigo 403 n. 1 e n. 2, alinea d) do Codigo de Processo Penal, tem de aceitar-se que a decisão transitou em julgado no que toca a...

Não são de molde a justificar a suspensão da execução da pena as circunstancias de, no crime de atentado ao pudor com violencia, a ofendida ser menor de 7 anos de idade e ter sido confiada por seus...

I - Embora o crime de atentado ao pudor com violencia cometido pelo reu seja objectivamente grave e repugnante, atendendo a que tinha, a data do seu cometimento apenas 16 anos de idade, a...

I - Os crimes de violação e de atentado ao pudor representam tipos diferentes, que ate protegem interesses juridicos tambem diferentes. II - A violação so consome o atentado ao pudor se os actos...