039581 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O funcionário candidato a eleições autárquicas não tem direito ao subsídio de refeição relativo aos dias de ausência ao trabalho por motivo de campanha eleitoral. II - Não é contrária à Constituição a interpretação dada ao art. 5 n. 4 do DL n. 701-B/76 no sentido referido no número anterior. III - Vinculada a Administração a recusar o pretendido pagamento de subsídio de refeição na citada situação, não enferma de ilegalidade o acto que assim decidiu, ainda que a outros funcionários nas mesmas circunstâncias se tivesse concedido aquele subsídio.