9630794 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9630794
Acórdão
Descritores: Mútuo, Forma de declaração negocial, Escritura pública, Falta, Nulidade do contrato, Restituição, Meios de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019444
Nr Documento: RP199612199630794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4fe921ce95daaba88025686b0066e7f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630794.5C
Sumário
No contrato de mútuo em que se exige, pelo seu montante, escritura pública, esta tem função substancial de validade do negócio e não simples função probatória. Celebrado tal contrato por forma verbal, a consequência da sua nulidade é a restituição de tudo o que tiver sido prestado. A prova da prestação do mútuo, para efeito dessa obrigação de restituição, pode ter lugar por qualquer meio admitido em geral pela lei, designadamente por testemunhas.