016282 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não enferma da nulidade prevista na alinea c) do artigo 76 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos o auto de noticia que, embora levantado por entidade competente - secretario de finanças - sob a recusa de exibição da escrita de uma sociedade comercial a tecnicos verificadores que a visitaram, não tem, contudo, o valor probatorio assinalado no artigo 109 do referido Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, por tal infracção não ter sido verificada pessoalmente pelo autuante. II - O onus probandi em processo fiscal-penal recai sobre a acusação.