003528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003528
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Materia colectavel, Valor matricial, Momento da transmissão dos bens da herança
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Belchior , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005633
Nr Documento: SA219860205003528
Data de Entrada: 25/10/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/484444ba75f25b51802568fc00384ad2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003528.C8
Sumário
Em conformidade com o artigo 30 da CSISD, devidamente interpretado, o valor colectavel relevante e o matricial ao tempo da abertura da respectiva herança, levadas em conta apenas correcções operadas ex lege ate ao momento da liquidação. Assim, não serão atendiveis as correcções por virtude de alteração dos rendimentos colectaveis, consequencia do arrendamento levado a efeito entre a transmissão e a liquidação.