Momento da transmissão dos bens da herança - Jurisprudência Portuguesa

I - O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (I.M.T.) é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores...

I - Não dispondo o direito tributário de norma própria sobre esta matéria, ao abrigo do disposto no art.º 11.º da Lei Geral Tributária, teremos que nos socorrer das normas de direito sucessório...

I - Não dispondo o direito tributário de norma própria sobre esta matéria, ao abrigo do disposto no art.º 11.º da Lei Geral Tributária, teremos que nos socorrer das normas de direito sucessório...

I - A aquisição do quinhão hereditário opera-se com a abertura da herança, por a partilha ter efeitos declarativos. II - Ao direito fiscal importam mais as situações de facto e o seu significado...

Sem prejuizo das correcções "ex lege" o valor relevante para efeitos de tributação em imposto sucessorio e o matricial a data da transmissão sendo irrelevante que apos a transmissão gratuita o valor...

A Combinação dos artigos 20 e 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações leva a concluir que o valor a atender no momento da liquidação seja o correspondente ao momento da...

I - Em conformidade com o artigo 30 da CSISD, devidamente interpretado, o valor colectavel relevante e o matricial ao tempo da abertura da respectiva herança, levadas em conta apenas correcções...

I - A transmissão dos bens da herança opera-se com a abertura da sucessão, que ocorre no momento da morte do autor da mesma herança. II - Para efeitos da sujeição a imposto sobre as sucessões e...

Nos termos do artigo 115 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e de liquidar a sisa no prazo de 30 dias, a contar da transmissão real e efectiva. Feito o pedido antes do...