033234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 033234
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Redução de horário de trabalho, Deliberação, Conselho administrativo, Hospital, Instituto público, Recurso hierárquico, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042125
Nr Documento: SA119950309033234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9a4d923bd76522b802568fc00399404CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033234.CF
Sumário
Nos termos dos art. 2 e 3 do DL n. 19/88, de 21.1, os hospitais são institutos públicos, integrados na administração estadual indirecta prevista na alínea d) do art. 202 da CRP e sujeitos a poderes de superintendência e tutela administrativa por parte do Ministro da Saúde. Da deliberação da C.A. do Hospital Psiquiátrico do Lorvão, que indefere requerimento de enfermeiro supervisor do seu quadro no sentido de lhe ser concedida redução de horário semanal e férias adicionais por cinco dias, ao abrigo do disposto nos arts. 57, ns. 1 e 3 e 66, n. 14, ambos do DL n. 437/91, de 8.11, não há recursos hierárquico, nem tutelar necessário para o Ministro da Saúde. Tal deliberação é acto contenciosamente recorrível, que, na falta de tal impugnação, se consolida na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido. Não é contenciosamente impugnável o despacho ministerial que, conhecendo de recurso daquela deliberação, rotulado de recurso hierárquico, se limita mantê-la, reafirmando os seus fundamentos.