Conselho administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - A superintendência do Governo Regional da Madeira, através do Secretário Regional da Educação, sobre as escolas secundárias da Região Autónoma da Madeira resulta do preceituado no art. 2.º, n.ºs...

I - Não constitui infracção disciplinar o pagamento das importâncias (vencimentos) resultantes do cumprimento de um contrato administrativo de provimento de docente da escola, efectuado pelo seu...

I - Nos termos dos art. 2 e 3 do DL n. 19/88, de 21.1, os hospitais são institutos públicos, integrados na administração estadual indirecta prevista na alínea d) do art. 202 da CRP e sujeitos a...

O Conselho Administrativo do Instituto de Genetica Medica não tem competencia, em razão da materia, para praticar um acto administrativo referente a gestão do pessoal do Instituto, pois o desenho dos...

I - O recurso interposto das decisões e despachos proferidos em processo de transgressão pelo Chefe de Contrastarias, deve se-lo para a Administração da Imprensa Nacional da Casa da Moeda - n. 6 do...

I - O conselho administrativo e o orgão dirigente do Fundo de Fomento de Exportação (ate a extinção deste). II - Comunicada ao interessado, em decisão de pretensão sua, o que na comunicação se...

Não cabe recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo, das deliberações do conselho administrativo de Cofre Geral de Justiça de Angola.