042035 - Supremo Tribunal de Justiça

A atenuação estabelecida pelo artigo 4 do Decreto-Lei 401/82, de 23 de Setembro, não tem lugar automaticamente sempre que o arguido seja menor de 21 anos, requerendo-se um juizo optimista sobre a sua personalidade afirmando-se, com alto grau de, que o abrandamento da pena ira contribuir para a adaptação social do condenado.