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016430 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Correia

Data: 24 de novembro de 1971

Processo: 016430

ACORDAO

Descritores: Fabrica de igreja, Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Igreja catolica

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Fabrica da Igreja Paroquial de Alcanena

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00017168

Nr Documento: SA219711124016430

Data de Entrada: 12/03/1971

Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b8ee6a6543c532e802568fc0037b4cd

Sumário

A fabrica da igreja goza de isenção de imposto sobre as sucessões e doações.

Acórdão

016430

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de novembro de 1971
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Fabrica de igrejaIsenção de imposto sobre sucessões e doaçõesIgreja catolica

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART11 ART12 ART13.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 45369 DE 1965/06/07 ART18.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1964/12/12 IN AD N28 PAG280.

Sumário

A fabrica da igreja goza de isenção de imposto sobre as sucessões e doações.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)