036806 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036806
Acórdão
Descritores: Acto judicial, Juri, Prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002398
Nr Documento: SJ198301050368063
Referência Publicação: BMJ N323 ANO1983 PAG300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0088aded61d5dbd802568fc00395599CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036806.6F
Sumário
E tempestiva a alegação apresentada pelo Ministerio Publico no primeiro dia util seguinte ao termo do respectivo prazo, visto lhe ser aplicavel o n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil. Encerrada a discussão da causa em 3 de Fevereiro, e datado um documento de 26 do mesmo mes, a junção desse documento a alegação de recurso era permitida por, visto a sua data, não ter sido possivel ate aquele momento. Não houve "sorteio" na realidade dos 10 jurados que deviam intervir no julgamento como efectivos e suplentes, quando em audiencia apenas compareceram 10 das 20 pessoas da pauta para julgamento, que, por isso mesmo, foram escolhidos por certeza. O que constitui a nulidade do n. 1 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal, na medida em que se omitiu uma diligencia - o sorteio que deve reputar-se essencial para a descoberta da verdade. A deficiencia auditiva "que não permite audição de voz alta a mais de 2 metros" devia ter impedido a admissão como jurado, por tal anomalia tornar impossivel o bom exercicio do cargo, dado a produção da prova ter sido oral - artigo 2, alinea o), do Decreto-Lei n. 679/75, de 9 de Dezembro. Funcionando assim o juri com um elemento que dele não devia fazer parte por incapacidade, e, portanto, com numero de jurados inferior ao legal, foi cometida a nulidade do n. 7 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal.