Acórdão STA — Empresa publica, Rdp, Estatuto do pessoal

Acórdão

018174

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de fevereiro de 1987
Relator: Ferreira da Silva

Recurso contencioso

Empresa publicaRdpEstatuto do pessoalRegime da função publicaFunções docentesAcumulação de cargos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 674-C/75 DE 1975/12/02.
DL 153/76 DE 1976/02/23.
DL 274/76 DE 1976/04/12 ART44.
DL 17/79 DE 1979/02/08 ART12.
DL 371-A/79 DE 1979/09/06.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART35.
D 41485 DE 1957/09/30 ART36.
CONST76 ART270 N4.
DL 266/77 DE 1977/07/01 ART1 ART5.
DL 581/80 DE 1980/12/31 ART35.

Sumário

I- Os funcionarios da R.D.P., salvo no que toca ao estatuto remuneratorio, estão sujeitos ao regime da função publica.

II- Conforme o preceituado no artigo 1 do Dec. Lei n. 266/77, de 1 de Julho, e proibido o exercicio de funções docentes oficiais no ensino preparatorio, infantil, primario, secundario e medio em acumulação com qualquer outro cargo publico remunerado, salvo nos termos constantes do diploma.

III- Um engenheiro-tecnico ao serviço da R.D.P., E.P., so pode exercer funções docentes, em acumulação, em escola secundaria, nos casos previstos no artigo 5 daquele Dec. Lei n. 266/77.

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