0220030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 0220030
Acórdão
Descritores: Meios possessórios, Locatário, Legitimidade, Janelas, Servidão de vistas, Usucapião, Constituição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033872
Nr Documento: RP200204020220030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c37cf1812286216980256bdc003197e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220030.67
Sumário
Tendo o autor sido perturbado no exercício dos seus direitos de locatário, pode, de acordo com o artigo 1037 n.2 do Código Civil, usar dos meios facultados ao possuidor nos artigos 127 e seguintes, do mesmo Código, gozando, por isso, de legitimidade. As aberturas na parede norte da casa de habilitação do autor, tendo mais de meio metro quer em largura, quer em altura, dispondo de caixilhos, em madeira e vidro, aros, batentes e peitoril, situadas a menos de 1,80 metros do solo, sendo a distância entre dois varões verticais em ferro de mais de 15 centímetros, não podem ser consideradas como janelas gradadas. A sua construção está sujeita às restrições do artigo 1360 n.1 do Código Civil, podendo constituir-se servidão de vistas por usucapião, de harmonia com o artigo 1362 do mesmo diploma.