020596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 020596
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Interesse pessoal, Interesse directo, Interesse legitimo
Recorrente: Nogueira , Laura
Recorridos: Cm da Maia - Taveira , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CM DA MAIA DE 1983/06/09.
Nr Convencional: JSTA00003430
Nr Documento: SA119841122020596
Data de Entrada: 04/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dd36898040af46f802568fc00382bb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:020596.FF
Sumário
A legitimidade activa apura-se em função da pretensão, tal como se encontra formulada na petição. Assim, deve ser considerado parte legitima, em recurso contencioso de anulação, um funcionario da mesma categoria do promovido que se diz prejudicado na antiguidade e no direito a progressão na carreira pela preterição do formalismo legal adequado na selecção feita.