020596 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A legitimidade activa apura-se em função da pretensão, tal como se encontra formulada na petição. II - Assim, deve ser considerado parte legitima, em recurso contencioso de anulação, um funcionario da mesma categoria do promovido que se diz prejudicado na antiguidade e no direito a progressão na carreira pela preterição do formalismo legal adequado na selecção feita.