0310265 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0310265
Acórdão
Descritores: Inventário, Partilha da herança, Benfeitorias necessárias, Pagamento, Juros compensatórios, Juros de mora, Mútuo, Forma, Formalidades ad substantiam, Nulidade do contrato, Restituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011913
Nr Documento: RP199011220310265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c2033bff70d0b438025686b006697eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310265.82
Sumário
No pagamento das despesas de reparação e conservação de bens da herança - benfeitorias úteis - feita por terceiro, devem comparticipar todos os herdeiros dos mesmos na proporção do respectivo quinhão hereditário e tendo em conta as regras do enriquecimento sem causa, devendo ser deduzida a importância que, para tal efeito, ao referido terceiro já havia sido entregue. Não se provando a mora e se só um dos herdeiros ordenou a feitura das obras, porque tal não vincula os restantes, não são devidos juros quer compensatórios quer moratórios. Sendo o contrato de mútuo nulo por falta de forma, deve restituir-se a importância mutuada mas não quaisquer juros, tanto compensatórios, se não foram convencionados, como moratórios se não foi provado que o obrigado se constituiu em mora.