009882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009882
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Custas, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Sousa , Antonio
Recorridos: Vice Pres da Junta Nac do Vinho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP VICE PRES DA JUNTA NAC DO VINHO.
Nr Convencional: JSTA00012996
Nr Documento: SA119760527009882
Data de Entrada: 22/10/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07e2f6efff81faea802568fc0036ff65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009882.9C
Sumário
Retirado da ordem juridica o acto impugnado, mediante revogação, fica extinto o recurso por falta de objecto e impossibilidade superveniente da lide, conforme decorre do disposto nos artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo Civil, aplicavel subsidiariamente pelo artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Em tal caso não são devidas custas pelo recorrente, merce do disposto no artigo 447, n. 1, do citado Codigo.