009882 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Retirado da ordem juridica o acto impugnado, mediante revogação, fica extinto o recurso por falta de objecto e impossibilidade superveniente da lide, conforme decorre do disposto nos artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo Civil, aplicavel subsidiariamente pelo artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - Em tal caso não são devidas custas pelo recorrente, merce do disposto no artigo 447, n. 1, do citado Codigo.