027441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027441
Acórdão
Descritores: Médico, Infracção disciplinar, Processo disciplinar, Culpa funcional, Erro sobre a proibição, Zelo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030720
Nr Documento: SA119910314027441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdffd180e8481d9a802568fc0038bb5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027441.F2
Sumário
Não comete infracção disciplinar o funcionário que, desculpavelmente, age na convicção de que a sua conduta não viola qualquer dever funcional. Não havendo prova sobre o teor da comunicação feita ao médico em regime de prevenção, pelo enfermeiro de serviço na urgência de hospital concelhio, onde se apresenta um utente com queixas de dor de cabeça, e provando-se apenas que esse médico receitou pelo telefone determinado medicamento, com a advertência de que o chamassem se o doente não registasse melhoras - sendo certo que estas se verificaram e o doente abandonou, voluntariamente, o hospital - não pode dar-se como violado o disposto no art. 9 n. 2 do DL n. 62/79, nem infringido o dever de zelo.