038475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 038475
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Junção de documentos, Alteração das respostas aos quesitos, Novos quesitos, Taxa de desconto, Juros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045781
Nr Documento: SA119960604038475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77c57fa98488cc55802568fc00396192CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038475.59
Sumário
Absolvido o R. do pedido com fundamento na falta de documentos probatórios, a junção dos mesmos à alegação do recurso daquela decisão é permitida nos termos do art. 706 n. 1 do Cód. Proc. Civil. Nos termos do art. 712 n. 1 alínea c) do Cód. Proc. Civil é permitida a alteração das respostas do Tribunal Colectivo aos quesitos, em recurso para a 2. instância quando a parte apresentar documentos que sejam, simultaneamente, novos, superveniente e só por si suficientes para destruir a prova em que as respostas assentaram. Tendo-se formulado o pedido do pagamento de quantias correspondentes a juros calculados à taxa básica do desconto do Banco de Portugal, torna-se indispensável formular quesitos ácerca daquela taxa no momento em que a partir do qual aqueles devam ser calculados, pelo que nos termos do n. 2 do art. 712, os autos devem baixar à 1. Instância, uma vez que se desconhece aquela taxa.