0002087 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Requerida a entrega de um menor, ao abrigo da Convenção de Haia de 25/10/80 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, e tendo- -se verificado a entrega judicial, com a deslocação do menor para o Canadá, o conhecimento do recurso interposto não fica prejudicado por inutilidade da lide. II - A prolação de um despacho para além dos prazos legais não é aplicável o artigo 201 do C.P.C.. III - A denegação de justiça pressupõe que o Juiz se recuse a decidir o litígio. IV - A referida Convenção permite oposição ao pedido de entrega da criança, que é regulada pelo direito interno do Estado requerido.